Versão 1.0, 2026-10-05.

Termos de utilização

Estes termos regulam a utilização da plataforma HumanAI (site, portal, cockpit, aplicação de reuniões e acesso por terminal), prestada pela MANEIRA ASTUTA - DESENVOLVIMENTO, OTIMIZAÇÃO, GOVERNANÇA E EDUCAÇÃO, UNIPESSOAL LDA, NIPC 515710202 («nós»). «Cliente» é a organização que contrata o HumanAI. «Utilizador» é cada pessoa a quem o Cliente, ou nós, damos acesso. «Proposta» é a proposta comercial ou encomenda aceite pelo Cliente, onde ficam o plano, o preço e a duração.

1. Aceitação e contrato

1.1. O contrato com o Cliente forma-se com a aceitação da Proposta, que remete para estes termos e para o Acordo de tratamento de dados. Quem aceita a Proposta em nome do Cliente declara ter poderes para o vincular.

1.2. Cada Utilizador aceita estes termos expressamente no primeiro acesso, marcando a caixa «Li e aceito os Termos de Utilização e tomei conhecimento da Política de Privacidade», antes de receber qualquer acesso, incluindo o acesso por terminal. Guardamos a versão aceite, a data e a hora. Sem essa aceitação não é possível usar a plataforma.

1.3. Aceitar estes termos não equivale a dar consentimento para tratamentos que a lei sujeita a consentimento próprio (por exemplo, o perfil de voz). Esses pedem-se à parte, quando e se forem usados.

1.4. Em caso de divergência, prevalece: (a) o contrato escrito assinado com o Cliente, se existir; (b) a Proposta; (c) o Acordo de tratamento de dados, em matéria de dados pessoais; (d) estes termos. A versão portuguesa prevalece sobre a inglesa.

2. O serviço

O HumanAI dá a cada Utilizador um ambiente de trabalho próprio, ligado aos sistemas do Cliente, onde pode trabalhar com agentes de IA, coordenar pedidos e aprovações com a equipa, gerir o conhecimento do projecto e, se o Cliente o activar, apoiar reuniões. As funcionalidades disponíveis dependem do plano e da configuração do projecto.

Prestamos o serviço com o cuidado de um profissional diligente, mas não garantimos disponibilidade contínua nem um nível de serviço, salvo o que estiver acordado por escrito na Proposta. Fazemos manutenção sempre que possível com aviso prévio.

3. Conta e acesso

As credenciais são pessoais. Não as partilhes. Os tokens de acesso aos sistemas do Cliente que registares no teu cofre servem para agir em teu nome, e o que for feito com eles fica registado como feito por ti. Avisa-nos de imediato se suspeitares de uso indevido da tua conta. O Cliente é responsável por pedir a desactivação dos acessos de quem deixar de trabalhar para ele.

4. Agentes de IA e outros fornecedores

4.1. Os agentes de IA disponíveis são prestados por terceiros (por exemplo Anthropic, OpenAI e Moonshot AI). Quando usas um agente, o conteúdo necessário à tarefa é enviado ao fornecedor desse agente, que pode tratá-lo fora da União Europeia.

4.2. Só são enviados dados de um Cliente aos fornecedores de IA que esse Cliente autorizou na configuração dos seus projectos. Para cada fornecedor fora do Espaço Económico Europeu aplica-se uma garantia prevista no RGPD: decisão de adequação, como o Data Privacy Framework UE-EUA quando o fornecedor está certificado, ou cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia. Um fornecedor sem garantia válida não é usado com dados pessoais de Clientes da União Europeia; a plataforma bloqueia-o nesses projectos. A lista actualizada está na página Subcontratantes e integrações.

4.3. Quando o agente usa uma conta do Cliente ou do Utilizador (uma licença que a equipa traz), esse fornecedor é escolhido e contratado pelo Cliente, e o Cliente garante que as contas usadas com os seus dados pessoais ou confidenciais são de planos empresariais ou de API, com acordo de tratamento de dados e sem utilização dos dados para treino. Subscrições pessoais de consumidor não podem ser usadas com dados pessoais do Cliente. Quando somos nós a fornecer a conta, o fornecedor é nosso subcontratante e consta da lista pública.

4.4. O resultado de um agente de IA pode estar errado. O Utilizador revê o que um agente propõe antes de o aplicar e é responsável pelo que decide publicar, executar ou entregar. Acções com efeitos em ambientes de produção exigem a aprovação de uma pessoa.

5. Gravação de reuniões

5.1. A gravação de reuniões é uma funcionalidade opcional e começa desligada.

5.2. O Utilizador que inicia uma gravação tem de informar todos os participantes, antes de começar e sempre que alguém se junte, de que a reunião vai ser gravada e transcrita, e obter o consentimento de todos. Se algum participante se opuser, não grava, ou pára a gravação. A aplicação mostra um aviso e pede uma confirmação antes de gravar, mas isso não substitui esta obrigação.

5.3. É proibido gravar uma reunião sem o consentimento dos participantes. Em Portugal, gravar palavras não destinadas ao público sem consentimento é crime (Código Penal, art. 199.º).

5.4. O reconhecimento de participantes pela voz só pode ser activado com o consentimento explícito da pessoa reconhecida, dado por ela própria e à parte. Qualquer pessoa pode retirar o consentimento e pedir que o seu perfil de voz seja apagado.

5.5. As gravações, transcrições e perfis de voz servem para apoiar o trabalho da equipa. O Cliente não os pode usar para controlar o desempenho, a assiduidade ou o comportamento dos seus trabalhadores, nem para fins disciplinares, fora do que a lei laboral permita.

5.6. Se o Utilizador ou o Cliente violarem estas regras, respondem pelos danos que causarem e podemos suspender a funcionalidade de gravação.

6. Uso aceitável

Não podes usar o HumanAI para:

• aceder a sistemas, dados ou contas para os quais não tens autorização;
• tratar dados de categorias especiais (saúde, origem racial ou étnica, convicções, dados biométricos para identificação, entre outros) fora do que o Cliente autorizou e a lei permite;
• vigiar pessoas ou avaliar o desempenho de trabalhadores através de gravações, transcrições ou registos de actividade, fora do que a lei permita;
• carregar conteúdo ilícito, código malicioso ou material que viole direitos de terceiros;
• contornar as protecções da plataforma (limites, aprovações, isolamento entre projectos, protecção de segredos) ou testá-las sem autorização; para reportar uma vulnerabilidade, segue a página própria;
• partilhar credenciais ou tokens com outra pessoa;
• usar os agentes de IA em violação das regras de utilização dos respectivos fornecedores ou do Regulamento Europeu da IA.

7. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

O conteúdo que o Cliente e os Utilizadores põem na plataforma, e o que produzem nela, pertence ao Cliente, nos termos do contrato. Tratamo-lo só para prestar o serviço. O software, a marca e a documentação do HumanAI são nossos. O Cliente e os Utilizadores recebem uma licença não exclusiva e intransmissível para usar a plataforma enquanto o acesso estiver activo. Se nos deres sugestões sobre o produto, podemos usá-las livremente, sem incluir informação confidencial do Cliente.

8. Confidencialidade

Cada parte trata como confidencial a informação da outra a que tenha acesso e só a usa para executar o contrato. A obrigação mantém-se depois do fim do contrato.

9. Protecção de dados

Quanto aos dados pessoais que tratamos por conta do Cliente, aplica-se o Acordo de tratamento de dados (RGPD, art. 28.º). Quanto aos dados que tratamos como responsáveis, aplica-se a Política de Privacidade.

10. Preço e pagamento

10.1. O plano, o preço e a forma de cálculo do consumo constam da Proposta. Os preços não incluem IVA, que acresce à taxa legal.

10.2. Salvo outra coisa na Proposta, faturamos mensalmente, no início do mês os valores fixos e no fim do mês o consumo, e as faturas vencem 30 dias após a emissão.

10.3. O atraso no pagamento faz vencer juros de mora à taxa legal aplicável às transacções comerciais e a indemnização prevista no Decreto-Lei n.º 62/2013. Depois de um aviso com 15 dias de antecedência, podemos suspender o acesso enquanto houver valores vencidos por pagar.

10.4. Podemos actualizar os preços com 30 dias de aviso, por email; a actualização aplica-se a partir do período seguinte, e o Cliente que não concorde pode pôr fim ao contrato antes de ela produzir efeitos.

11. Responsabilidade

11.1. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de negócio ou de oportunidades, nem por danos indirectos.

11.2. A responsabilidade contratual total de cada parte fica limitada ao maior destes valores: o montante pago ou devido pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, ou 10 000 €.

11.3. Estes limites não se aplicam, e nenhuma cláusula destes termos exclui ou limita a responsabilidade: (a) por dolo ou culpa grave, da própria parte ou dos seus representantes ou auxiliares; (b) por danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde; (c) por danos patrimoniais extracontratuais; (d) pelas obrigações de pagamento do Cliente; (e) pela violação, imputável à parte, das obrigações de confidencialidade ou de protecção de dados, ou das regras dos §§ 5 e 6; (f) em qualquer outro caso em que a lei não permita excluí-la ou limitá-la.

12. Duração, suspensão e fim

12.1. A duração e a forma de denúncia constam da Proposta. Na falta de indicação, o contrato dura por períodos mensais renováveis e qualquer das partes o pode denunciar com 30 dias de aviso.

12.2. Podemos suspender um acesso que viole estes termos ou ponha em risco a segurança da plataforma, avisando o Cliente. Qualquer das partes pode resolver o contrato se a outra violar gravemente as suas obrigações e não corrigir a falta em 30 dias depois de avisada.

12.3. No fim do contrato o Cliente pode exportar o seu conteúdo durante 30 dias. Até 60 dias depois do fim apagamos tudo dos sistemas activos, salvo obrigação legal de conservação; nas cópias de segurança os dados desaparecem quando a cópia expira, no máximo 6 meses depois, e até lá só servem para repor um incidente. Emitimos um certificado de eliminação a pedido.

13. Alterações

Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são anunciadas com 30 dias de antecedência, por email e no cockpit, e pedem nova aceitação. O Cliente que não concorde pode pôr fim ao contrato antes de a alteração produzir efeitos, sem qualquer penalização. Quando a lei ou a segurança o exigirem, a alteração pode ter efeito imediato.

14. Comunicações

As comunicações entre as partes fazem-se por email: as nossas para o endereço indicado pelo Cliente na Proposta; as do Cliente para rpad@rpad.pt.

15. Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro. O HumanAI é um serviço para empresas; se algum dia for prestado a um consumidor, aplicam-se as regras de protecção do consumidor, incluindo o recurso à resolução alternativa de litígios, e esta cláusula de foro não se lhe aplica.

Contacto: rpad@rpad.pt